Polícia investiga Tribunal Arbitral que age como Justiça

Publicado em agosto 16, 2009. Filed under: Justiça Arbitral | Tags:, |

Cresce a quantidade de membros de “tribunais” que estão usando INDEVIDAMENTE  o status de “JUIZ”, além dos recursos próprios do judiciário. Deve-se tomar cuidado com os que se intitulam de “juiz arbitral” fora do momento da sentença (previsto em lei), pois estes não são autoridade judiciária.

Segue o link de um vídeo que ilustra o que pode estar acontecendo no resto do Brasil.

http://eptv.globo.com/noticias/noticias_interna.aspx?267606

Interessante salientar que a Lei 9.307/96 reza que no “momento da sentença” o árbitro é juiz de fato e de direito. Interpretação fora disso é usar de um poder que não existe.


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